Câmara Municipal de Centenário do Sul (PR)
Dispõe sobre o valor para as Requisições de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Município de Centenário do Sul, revoga a Lei Municipal nº 2.425/2010, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2026
Autoria: Melquiades Tavian Junior - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.425, de 10 de agosto de 2010AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2.114/2007, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009.