Câmara Municipal de Centenário do Sul (PR)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2.114/2007, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.114, de 10 de abril de 2007DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3°, 4° E 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 86 E 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.114, de 10 de abril de 2007DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3°, 4° E 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 86 E 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.292, de 09 de fevereiro de 2026Dispõe sobre o valor para as Requisições de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Município de Centenário do Sul, revoga a Lei Municipal nº 2.425/2010, e dá outras providências.