Câmara Municipal de Centenário do Sul (PR)
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 001/2005, que institui o Código Tributário Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2025
Autoria: Melquiades Tavian Junior - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 18 de novembro de 2005Institui o Código Tributário do município de Centenário do Sul - PR