Legislação municipal · Castro (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
DETERMINA que a partir da presente data, os cheques emitidos pela Câmara Municipal serão assinados pelo Presidente e pelo funcionário Marcos Paulo de Oliveira, ou por este Presidente e pela funcionária Patrícia de Mello Fontoura Selmer, ou pelos funcionários Marcos Paulo de Oliveira e Patrícia de Mello Fontoura Selmer.
DETERMINA que a partir da presente data, as contas correntes da Câmara Municipal de Castro, CNPJ 77.774.685/0001-58, serão assinadas conjuntamente pelas seguintes pessoas: - Presidente e pelo funcionário Marcos Paulo de Oliveira, e/ou - Presidente e pela funcionária Patrícia de Mello Fontoura Selmer, e/ou - Presidente e pelo funcionário Fernando Macuglia de Oliveira, e/ou - Marcos Paulo de Oliveira e Patrícia de Mello Fontoura Selmer.
Art. 1º Autoriza a realização da despesa e movimentação financeira do Poder Legislativo, determinada pelo Orçamento para o Exercício Financeiro de 2025, que estima a receita e autoriza a despesa do Município, podendo ser alterada por créditos adicionais considerando a efetiva arrecadação da receita no Exercício de 2025, nos termos da Constituição Federal, art. 29, sendo ela fixada em R$ 14.735.910,00 (quatorze milhões setecentos e trinta e cinco mil novecentos e dez reais). Parágrafo único. São partes integrantes dessa Portaria, os Anexos I e II, que dispõem sobre a programação financeira e cronograma de desembolso mensal e bimestral que o Legislativo fica autorizado a utilizar no exercício. Art. 2º O cronograma de desembolso, com o objetivo de cumprir o princípio do planejamento e do equilíbrio das contas públicas, se destina a: I – Assegurar ao Legislativo a implementação do planejamento realizado, visando a melhor execução das suas ações; II – Servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira; III – Possibilitar identificar as falhas no planejamento orçamentário; IV – Permitir o planejamento do fluxo de caixa do Poder Legislativo e o controle deste fluxo, conforme prevê o Art. 50, II da Lei Complementar nº. 101 de 2000; V – Viabilizar o instrumento de comprovação do planejamento do impacto orçamentário-financeiro, previsto na Lei Complementar nº. 101 de 2000, no exercício e nos 02 (dois) exercícios seguintes. Art. 3º Fica estabelecido, conforme o Anexo I, o cronograma mensal e do Anexo II, o cronograma bimestral de desembolso do Poder Legislativo contido nesta Portaria. § 1º O cronograma de desembolso da despesa deverá ser revisto, no mínimo bimestralmente, visando adequar o planejamento com a efetiva necessidade e disponibilidade de recursos. A Câmara encaminhará, ao Poder Executivo, as alterações no cronograma para os meses seguintes, caso estas aconteçam durante sua execução. § 2º. Em havendo abertura de crédito adicional que resulte no aumento da despesa prevista, desde que permaneça dentro do limite disposto pela Emenda Constitucional nº. 58, de 23 de setembro de 2009, o mesmo deverá repercutir no orçamento através de reestimativa das transferências e adequação do planejamento da despesa.
DETERMINA a suspensão do expediente nos dias 02 e 03 de janeiro de 2025, retornando às atividades normais em 06 de janeiro.
Dá o nome de Aparecida Bolognesi Bertolini, a Travessa, localizada entre a Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto e a Rodovia Senador Flávio Carvalho Guimarães na localidade de Castelhanos, Município de Castro.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Castro, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
Art. 1º DETERMINAR a suspensão do expediente no período de 16 a 20 de dezembro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EXONERAR, Marlô Helen Larocca, matrícula 211 , do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, CC4, lotada no gabinete do Vereador Joel Elias Fadel, a partir de 30 de dezembro de 2024.
EXONERAR, Nelci Machado Ribeiro, matrícula 611, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, CC4, lotada no gabinete do Vereador Maurício Kusdra, a partir de 30 de dezembro de 2024.
EXONERAR, Thiago de Quadros Terada, matrícula 1033, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, CC-4, lotado no gabinete do Vereador Rafael Rabbers, a partir de 30 de dezembro de 2024.
EXONERA, Diogenes de Paula Machado, matrícula 1054, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, CC-4, lotado no gabinete do Vereador Joel Antonio de Souza, a partir de 30 de dezembro de 2024.
EXONERAR, Ewerton Machado Rosa, matrícula 1066, do cargo de Assessor Parlamentar, CC-4, lotado no gabinete do Vereador Miguel Zahdi Neto, a partir de 30 de dezembro de 2.024.
EXONERAR, Gabriela Probst Alves, matrícula 1068, do cargo em comissão de Assessora Parlamentar, CC-4, lotada no gabinete do Vereador Jonathan Cesar Flores Barros, a partir de 30 de dezembro de 2024.
CONCEDE licença especial remunerada ao funcionário PAULO RICARDO MARTINS, matrícula 381, pelo período de 06/01/2025 a 04/02/2025.
CONCEDE licença especial remunerada à funcionária PATRÍCIA SANTANA STOCKLER, matrícula 341, pelo período de 06/01/2025 a 04/02/2025.
APROVA férias para os seguintes servidores: SERVIDOR PERÍODO GIANE A. SANTOS CARNEIRO LOBO 06/01/2025 – 10/01/2025 LUCAS GREGORIO BENÇAL 06/01/2025 – 10/01/2025 FERNANDA FONTOURA QUIRRENBACH 06/01/2025 – 30/01/2025 MATEUS DE OLIVEIRA GONÇALVES 08/01/2025 – 22/01/2025 DEBORAH CRISTINA MACHADO BUENO 13/01/2025 – 17/01/2025 JULIAN EDUARDO SKRIPA RIBAS 20/01/2024 – 24/01/2024
Dispõe sobre a reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, no âmbito do município de Castro e revoga a lei municipal nº 1025 de 22 de agosto de 2000.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos com unidades habitacionais e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 68.288,27 (sessenta e oito mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos) e dá outras providências.
Altera redação do artigo 15 da Lei nº 3.912, de 14 de março de 2022.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 13h51 · Norma mais recente da lista: 06/01/2025