Câmara Municipal de Castro (PR)
Altera redação do artigo 15 da Lei nº 3.912, de 14 de março de 2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.