Câmara Municipal de Castro (PR)
Art. 1º Autoriza a realização da despesa e movimentação financeira do Poder Legislativo, determinada pelo Orçamento para o Exercício Financeiro de 2025, que estima a receita e autoriza a despesa do Município, podendo ser alterada por créditos adicionais considerando a efetiva arrecadação da receita no Exercício de 2025, nos termos da Constituição Federal, art. 29, sendo ela fixada em R$ 14.735.910,00 (quatorze milhões setecentos e trinta e cinco mil novecentos e dez reais). Parágrafo único. São partes integrantes dessa Portaria, os Anexos I e II, que dispõem sobre a programação financeira e cronograma de desembolso mensal e bimestral que o Legislativo fica autorizado a utilizar no exercício. Art. 2º O cronograma de desembolso, com o objetivo de cumprir o princípio do planejamento e do equilíbrio das contas públicas, se destina a: I – Assegurar ao Legislativo a implementação do planejamento realizado, visando a melhor execução das suas ações; II – Servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira; III – Possibilitar identificar as falhas no planejamento orçamentário; IV – Permitir o planejamento do fluxo de caixa do Poder Legislativo e o controle deste fluxo, conforme prevê o Art. 50, II da Lei Complementar nº. 101 de 2000; V – Viabilizar o instrumento de comprovação do planejamento do impacto orçamentário-financeiro, previsto na Lei Complementar nº. 101 de 2000, no exercício e nos 02 (dois) exercícios seguintes. Art. 3º Fica estabelecido, conforme o Anexo I, o cronograma mensal e do Anexo II, o cronograma bimestral de desembolso do Poder Legislativo contido nesta Portaria. § 1º O cronograma de desembolso da despesa deverá ser revisto, no mínimo bimestralmente, visando adequar o planejamento com a efetiva necessidade e disponibilidade de recursos. A Câmara encaminhará, ao Poder Executivo, as alterações no cronograma para os meses seguintes, caso estas aconteçam durante sua execução. § 2º. Em havendo abertura de crédito adicional que resulte no aumento da despesa prevista, desde que permaneça dentro do limite disposto pela Emenda Constitucional nº. 58, de 23 de setembro de 2009, o mesmo deverá repercutir no orçamento através de reestimativa das transferências e adequação do planejamento da despesa.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.