Câmara Municipal de Castro (PR)
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Castro, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 21, de 22 de dezembro de 2008Altera dispositivos da Lei Complementar nº 13/2007 e dá outras providências. (licença para tratar de assuntos particulares)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 23, de 11 de dezembro de 2009Altera o art. 97 da Lei Complementar nº 13/2007 – Estatuto dos Servidores Municipais – e dá outras providências. (licença maternidade)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 24, de 16 de dezembro de 2009Altera dispositivos do art. 65 da Lei Complementar n° 13/2007 e dá outras providências. (gratificação por periculosidade)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 26, de 26 de dezembro de 2009Altera o artigo 102 da Lei Complementar nº 13/2007 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. (afastamento para mandato sindical)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 28, de 20 de agosto de 2010Altera disposições da Lei Complementar nº 13/2007 - Estatuto dos Servidores Municipais e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal n° 13, de 17 de maio de 2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de castro, e dá outras providências. (adicional por formação escolar suplementar)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 39, de 30 de março de 2012Acrescenta dispositivo ao artigo 71-A da Lei Complementar Municipal nº. 13, de 17 de maio de 2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Castro, e dá outras providências (acrescenta dispositivo ao adicional por formação escolar suplementar).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 43, de 20 de janeiro de 2013Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº. 13 de 17 de maio de 2007, que dispões sobre o regime jurídico do Município de Castro, e dá outras providências (adicional de sobreaviso).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 44, de 17 de novembro de 2014Altera dispositivos do Art. 65 da Lei Complementar nº. 13/2007 e dá outras providências (gratificação de periculosidade).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 45, de 03 de junho de 2015Inclui o parágrafo 8º no artigo 71-A da Lei Complementar Municipal nº. 13/2017 (adicional por formação escolar suplementar aos motoristas).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 51, de 04 de fevereiro de 2016Altera disposições da Lei Complementar nº. 13/2007, e dá outras providências (licença especial).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 66, de 14 de junho de 2018Acrescenta o § 3º ao Art. 22 da Lei Complementar nº. 13/2007 - Estatuto dos servidores municipais e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 69, de 05 de outubro de 2018Revoga o Parágrafo Segundo do artigo 71-B da Lei Complementar nº 13/2007.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 85, de 08 de dezembro de 2022Altera a redação do artigo 65 e inclui o artigo 65-A na Lei Complementar nº 13/2007.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 92, de 20 de fevereiro de 2025Acresce o inciso III, no artigo 54 da lei Complementar nº. 13 de 2007, que passa a prever o auxílio alimentação, aos servidores municipais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.