Câmara Municipal de Castro (PR)
Altera a redação do artigo 65 e inclui o artigo 65-A na Lei Complementar nº 13/2007.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de novembro de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 13, de 17 de maio de 2007Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Castro, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.