Câmara Municipal de Castro (PR)
Acresce o inciso III, no artigo 54 da lei Complementar nº. 13 de 2007, que passa a prever o auxílio alimentação, aos servidores municipais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 13, de 17 de maio de 2007Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Castro, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.