Câmara Municipal de Castro (PR)
Acrescenta o § 3º ao Art. 22 da Lei Complementar nº. 13/2007 - Estatuto dos servidores municipais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2018
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 13, de 17 de maio de 2007Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Castro, e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.492, de 05 de outubro de 2018REGULAMENTA § 3º DO ART. 22 A LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2007 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.