Câmara Municipal de Castro (PR)
REGULAMENTA § 3º DO ART. 22 A LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2007 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2018
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 66, de 14 de junho de 2018Acrescenta o § 3º ao Art. 22 da Lei Complementar nº. 13/2007 - Estatuto dos servidores municipais e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.252, de 17 de setembro de 2025Revoga o “§ 4º” do artigo 2º da Lei nº 3492, de 5 de outubro de 2018.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.