Câmara Municipal de Castro (PR)
Revoga o “§ 4º” do artigo 2º da Lei nº 3492, de 5 de outubro de 2018.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.492, de 05 de outubro de 2018REGULAMENTA § 3º DO ART. 22 A LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2007 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.