Câmara Municipal de Castro (PR)
Altera o art. 97 da Lei Complementar nº 13/2007 – Estatuto dos Servidores Municipais – e dá outras providências. (licença maternidade)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 13, de 17 de maio de 2007Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Castro, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.