Câmara Municipal de Castro (PR)
Inclui o parágrafo 8º no artigo 71-A da Lei Complementar Municipal nº. 13/2017 (adicional por formação escolar suplementar aos motoristas).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de abril de 2015
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 13, de 17 de maio de 2007Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Castro, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.