Legislação municipal · Campo Mourão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Prefeito a contrair empréstimo junto ao banco do estado do Paraná mediante as condições e garantias que especifica.
Durante o horário de verão altera o período para funcionamento do comercio em geral.
O Prefeito Municipal de Campo Mourao, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e considerando o vencimento no protocolado n° 47/68 de 13.01.1964.
O Prefeito Municipal de Campo Mourao, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais.
O Prefeito Municipal de Campo Mourao, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e por força do art 10 do código tributário em vigor.
Reestrutura o quadro do funcionalismo municipal.
Obriga a doação da área de 10 % de qualquer terreno destinado à loteamento da Prefeitura municipal.
Concede por enfiteuse ou aforamento as cartas de datas 23, 12, e 13 da quadra 23 dessa cidade ao governo do Estado.
Revoga a disposição contida na letra e do art 8 da lei 12 da lei 12 /63 de 27 de junho de 1963 e dá ouras providencias.
Isenta os contribuintes pelo prazo de 60 dias do pagamento da multa prevista na divida ativa.
Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1964.
Faz doação de cartas de datas à Associação dos condutores de Autônomos de Campo Mourão.
Faz doação de uma carta de data ao governo do Estado do Parana para a construção da sede própria da DST.
Dá nova denominação a uma das vias publicas desta cidade.
Concede em aforamento cartas de datas na quadra 109 desta cidade para instalação da torre e transmissores de rádio Colmeia de Campo Mourao.
Institui pensão mensal a dona Maria Dolores de Lima viúva de Euclides de Oliveira Lima.
Abre credito especial de CR$ 45.603 para pagamento com despesas de instalação de luz em Afonso Botelho.
Cria um credito especial de CR$ 322.560.00 para pagamento a Martins de Castro.
Isenta do imposto de trans inter e rural , imóvel, área ate 50 alqueires quando a aquisição for financiada pela carteira de colonização do Banco do Brasil 5/17.
Cria 15 vagas para professores municipais e abre o credito suplementar necessário.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 12h50 · Norma mais recente da lista: 31/01/1964