Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Reestrutura o quadro do funcionalismo municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 18, de 08 de julho de 1964Reajusta os vencimentos dos funcionários e os salários extranumerarios especificados na lei 26/63 de 03.12.63.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 35, de 28 de setembro de 1965Altera o disposto no artigo 6° da lei municipal 26/63 e abre credito especial.