Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 25, de 23 de dezembro de 1963

Obriga a doação da área de 10 % de qualquer terreno destinado à loteamento da Prefeitura municipal.

Data
23 de dezembro de 1963
Número
25
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada