Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 25, de 23 de dezembro de 1963
Obriga a doação da área de 10 % de qualquer terreno destinado à loteamento da Prefeitura municipal.
- Data
- 23 de dezembro de 1963
- Número
- 25
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada