Legislação municipal · Campo Mourão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação de bens de uso comum do povo, para as classes de bens patrimoniais município e da outras providencias.
Estabelece o regime estatutário dos funcionários públicos municipais e dá outras providencias.
Abre um credito especial na importância de CR$ 10.000,00 e dá outras providencias.
Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de imóveis no perímetro urbano , do Estado do Paraná , e dá outras providencias.
Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de locação de máquina operacional de terraplenagem, e dá outras providencias.
Fica o Poder Executivo autorizado a alienar sucata existente no Almoxarifado Geral da municipalidade.
Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de imóveis no perímetro urbano, à Companhia de Telecomunicações do Parana – Telepar, e dá outras providencias.
Abre credito na importância de CR$ 10.000,00 como auxilio ao AERM.
Concede recursos ao Poder executivo para adquirir imóveis em loteamento urbano e dá outras providencias.
Cria a comissão Municipal o Mobral e dá outras providencias.
Encampa a importância de CR$ 14.000,00 empenhada pela contabilidade em favor de J. essa Junior e Cia Ltda.
Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de imóveis de loteamento urbano à Cooperativa Agropecuaria Mouraoense Ltda , Coamo e dá outras providencias.
Regulamenta A Lei Municipal n.º 06/66, que dispõe sobre permissão de uso de vagas nos estabelecimentos de automóveis Jeeps e caminhões de aluguéis, e dá outras providências. Somente será permitido após a expedição do respectivo alvará de licença, pela prefeitura municipal de Campo Mourão.
Cria o ponto de veículos de aluguel para jipes e automóveis na localidade de Luisiana.
Abre credito suplementar na importância de CR$ 17.159,62 e dá outras providencias.
Abre credito especial na importância de CR$ 6.000,00 e dá outras providencias.
Abre credito especial na importância de CR$ 525.000,00 para cumprimento dos artigos 2°, 3° e 7° da lei municipal 15/68, e 4/07/68 e dá outras providencias.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um credito especial no valor de CR$ 525.000,00 para cumprimento dos artigos 2°, 3° e 7° da lei municipal 15/68 de 04/07/68 e dá outras providencias.
Concede recursos ao Poder Executivo, para adquirir imóveis no perímetro urbano e dá outras providencias.
Altera as leis municipais 07/69 e 14/70.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 11h01 · Norma mais recente da lista: 30/03/1971