Legislação municipal · Campo Mourão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 57.550,00 (cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 258.979,22 (duzentos e cinquenta e oito mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos).
Autoriza a cessão de uso de imóvel à Associação de Moradores do Jardim América e à Associação de Moradores dos Jardins Tropical I e II, e dá outras providências.
Altera dispositivo do Decreto n° 9977, de 15 de dezembro de 2022, que nomeia membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento, da Taxa de Fiscalização de Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária e do ISSQN Fixo, constantes da Lei Complementar n 19, de 29 de novembro de 2010, para o exercício de 2025, e dá outras providências.
Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 31 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
Altera dispositivos e o Anexo II do Decreto nº 11461, de 19 de novembro de 2024, que regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, aprova os Sistemas Informatizados destinados a gerar as Declarações, institui a Declaração de Informações Fiscais - DIF relativa à escrituração fiscal pela internet do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por prestadores e tomadores de serviços, regulamenta a emissão eletrônica da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, estabelece obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, definindo-a como de uso obrigatório pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços estabelecidas no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
ALTERAR A PORTARIA Nº 193 DE 19 DE AGOSTO DE 2024 DESIGNANDO A SERVIDORA JOICY DE OLIVEIRA, EM SUBSTITUIÇÃO A SERVIDORA BRUNA VAZ DOS SANTOS, PARA ATUAR COMO GESTORA TITULAR DO CONTRATO Nº 07/2024, FIRMADO COM A EMPRESA PIRONTI ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS, CNPJ Nº 08.726.128/0001-49, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA LEVANTAMENTO E MAPEAMENTO DE DADOS, PROCESSOS E SISTEMAS QUE TRATAM DE DADOS PESSOAIS VISANDO A ADEQUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD, DECORRENTE DO PROCESSO DIGITAL Nº 20284/2023.
DESIGNAR O SERVIDOR VALMIR COSTA MELQUIADES, FISCAL SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO A SERVIDORA BRUNA VAZ DOS SANTOS, PARA EXERCER O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS RESULTANTES DO PREGÃO Nº 07/2024 DECORRENTE DO PROCESSO DIGITAL Nº 78618/2024.
ALTERAR A PORTARIA Nº 201 DE 21 DE AGOSTO DE 2023, DESIGNANDO O SERVIDOR DIONE CLEI VALÉRIO DA SILVA, FISCAL SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO A SERVIDORA BRUNA VAZ DOS SANTOS PARA EXERCER O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 10/2023, FIRMADO COM A EMPRESA RENATO FERNANDO CALONEGO – LTDA. - EPP, DE CNPJ Nº 00.949.819.0001-08, PARA AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE ANTIVÍRUS DECORRENTE DO PROCESSO DIGITAL Nº 21837/2023.
ALTERAR A PORTARIA Nº 192 DE 19 DE AGOSTO DE 2024 DESIGNANDO O SERVIDOR DIONE CLEI VALÉRIO DA SILVA, FISCAL TITULAR, EM SUBSTITUIÇÃO A SERVIDORA BRUNA VAZ DOS SANTOS, PARA EXERCER O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 06/2024, FIRMADO COM A EMPRESA SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES, CNPJ Nº 01.371.416/0001-89, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, DECORRENTE DO PROCESSO DIGITAL Nº 21126/2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 17.493,05 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinco centavos).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 7.866,08 (sete mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oito centavos).
Revoga dispositivo do Decreto nº 11621, de 08 de fevereiro de 2025, e acresce dispositivo ao Decreto nº 11670, de 10 de março de 2025.
Prorroga o prazo do mandato dos membros do Conselho Fiscal da CODUSA previsto no Decreto nº 10819, de 16 de fevereiro de 2024, e dá outras providências.
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, e dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura no âmbito da Administração Pública Municipal do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, suas Autarquias e Fundações.
CONCEDER 1,7 (UMA VÍRGULA SETE) DIÁRIAS, A SERVIDORA BRUNA VAZ DOS SANTOS, PARA PARTICIPAR DO OUVIDORIA DAY, PROMOVIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. DIA 20 DE MARÇO DE 2025, EM CURITIBA- PR.
CONCEDER 3,7 (TRÊS VÍRGULA SETE) DIÁRIAS, AO VEREADOR MARCIO BERBET, QUE PARTICIPARÁ DO CURSO: SEMANA NACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A SER PROMOVIDO PELA EMPRESA UNICURSOS CAPACITACÃO E TREINAMENTOS LTDA, NOS DIAS 18 A 21 DE MARÇO DE 2025, EM CURITIBA-PR.
DESIGNAR A PARTIR DO DIA 17/02/2025, SEM ÔNUS AOS COFRES PÚBLICOS, OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS PARA ATUAREM COMO EQUIPE DE APOIO DOS PROCESSOS DE PREGÕES DESTA CASA DE LEIS, DURANTE O BIÊNIO 2025/2026: • JÉSSICA FRANÇA DOS SANTOS; • LUCIANA DOS SANTOS ALMEIDA; • PATRÍCIA DE OLIVEIRA LINO.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 11h49 · Norma mais recente da lista: 18/03/2025