Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento, da Taxa de Fiscalização de Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária e do ISSQN Fixo, constantes da Lei Complementar n 19, de 29 de novembro de 2010, para o exercício de 2025, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 19, de 30 de novembro de 2010Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Mourão e dá outras providências.