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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 11.675, de 14 de março de 2025

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, e dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura no âmbito da Administração Pública Municipal do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, suas Autarquias e Fundações.

Data
14 de março de 2025
Número
11675
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada