Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 11.675, de 14 de março de 2025
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, e dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura no âmbito da Administração Pública Municipal do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, suas Autarquias e Fundações.
- Data
- 14 de março de 2025
- Número
- 11675
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada