Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos esportivos no Município de Campo Mourão.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.758, de 12 de dezembro de 2003Altera a redação da lei nº 1.714, de 21 de julho de 2003, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos no Município de Campo Mourão.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 2.883, de 13 de fevereiro de 2004Regulamenta a Lei nº 1.714, de 21 de julho de 2003, que “Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos esportivos no Município de Campo Mourão.”
Norma correlata
DECRETO nº 2.989, de 09 de julho de 2004Dá nova redação ao Decreto nº 2.883, de 10 de fevereiro de 2004 que regulamenta a Lei nº 1.714, de 21 de julho de 2003, que “Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos esportivos no Município de Campo Mourão.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.853, de 16 de julho de 2004Altera a redação da Lei nº 1.714, de 21 de julho de 2003, alterada pela Lei nº 1.758, de 9 de dezembro de 2003, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos no Município de Campo Mourão.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.853, de 16 de julho de 2004Altera a redação da Lei nº 1.714, de 21 de julho de 2003, alterada pela Lei nº 1.758, de 9 de dezembro de 2003, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos no Município de Campo Mourão.
Norma correlata
DECRETO nº 3.000, de 13 de agosto de 2004Altera os artigos 3º e 20, do Decreto nº 2.989, de 5 de julho de 2004 que “Dá nova redação ao Decreto nº 2.883, de 10 de fevereiro de 2004 que regulamenta a Lei nº 1.714, de 21 de julho de 2003, que “Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos esportivos no Município de Campo Mourão”.
Norma correlata
DECRETO nº 3.457, de 24 de março de 2006Altera dispositivo do Decreto nº 2.989, de 5 de julho de 2004, que “Dá nova redação ao Decreto nº 2.883, de 10 de fevereiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 1.714, de 21 de julho de 2003, que dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos esportivos no Município de Campo Mourão.”
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3.252, de 02 de outubro de 2013Veda o Auxílio Financeiro as Associações Desportivas e Equipes Desportivas que remunerem seus atletas para participar de Eventos Amadores no Município de Campo Mourão e dá outras providências.
Revoga parcialmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.081, de 29 de novembro de 2019Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.714, de 21 de julho de 2003, que dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos esportivos no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 8.360, de 10 de janeiro de 2020Regulamenta a Lei nº 1.714, de 21 de julho de 2003 e suas alterações, que “Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos esportivos no Município de Campo Mourão”.
Norma correlata
DECRETO nº 8.361, de 10 de janeiro de 2020Estabelece os percentuais previstos nos incisos VII e IX do artigo 1º da Lei nº 1.714, de 21 de julho de 2003 e suas alterações, que dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos esportivos no Município de Campo Mourão.
Norma correlata
DECRETO nº 8.761, de 20 de novembro de 2020Estabelece os percentuais previstos nos incisos VII e IX do artigo 1º da Lei nº 1.714, de 21 de julho de 2003 e suas alterações, que dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos esportivos no Município de Campo Mourão.
Norma correlata
DECRETO nº 9.259, de 19 de novembro de 2021Estabelece os percentuais previstos nos incisos VII e IX do artigo 1º da Lei nº 1.714, de 21 de julho de 2003 e suas alterações, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos no Município de Campo Mourão.
Norma correlata
DECRETO nº 9.901, de 10 de novembro de 2022Estabelece os percentuais previstos nos incisos VII e IX do artigo 1º da Lei nº 1.714, de 21 de julho de 2003 e suas alterações, que dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos esportivos no Município de Campo Mourão.
Acrescenta
LEI ORDINÁRIA nº 4.617, de 29 de dezembro de 2023Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.714, de 21 de julho de 2003, que “Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos esportivos no Município de Campo Mourão, e dá outras providências”.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 20, de 30 de junho de 1967Institui o fundo de incentivo ao esporte e dá outras providencias.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 39, de 31 de março de 1974Concede isenção por três anos do imposto sobre serviços de qualquer natureza.