Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 4.617, de 29 de dezembro de 2023
Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.714, de 21 de julho de 2003, que “Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos esportivos no Município de Campo Mourão, e dá outras providências”.
- Data
- 29 de dezembro de 2023
- Número
- 4617
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta
LEI ORDINÁRIA nº 1.714, de 25 de julho de 2003Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos esportivos no Município de Campo Mourão.