Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Estabelece os percentuais previstos nos incisos VII e IX do artigo 1º da Lei nº 1.714, de 21 de julho de 2003 e suas alterações, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos no Município de Campo Mourão.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.714, de 25 de julho de 2003Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos esportivos no Município de Campo Mourão.