Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Veda o Auxílio Financeiro as Associações Desportivas e Equipes Desportivas que remunerem seus atletas para participar de Eventos Amadores no Município de Campo Mourão e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.714, de 25 de julho de 2003Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos esportivos no Município de Campo Mourão.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.009, de 09 de abril de 2026Altera dispositivo da Lei nº 3.252, de 02 de janeiro de 2013, que “Veda o auxílio financeiro as associações desportivas e equipes desportivas que remunerem seus atletas para participar de eventos amadores no Município de Campo Mourão, e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.008, de 09 de abril de 2026Altera dispositivo da Lei nº 3.252, de 02 de janeiro de 2013, que “Veda o auxílio financeiro as associações desportivas e equipes desportivas que remunerem seus atletas para participar de eventos amadores no Município de Campo Mourão, e dá outras providências”.