Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do Art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica de Campo Mourão.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.040, de 26 de julho de 2019Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n. 3.557, de 25 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do Art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica de Campo Mourão”, e dá outras providências.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.132, de 02 de junho de 2020Altera dispositivo da Lei Municipal n° 3.557, de 25 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do Art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica de Campo Mourão”.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.177, de 23 de dezembro de 2020Altera e acresce dispositivos a Lei Municipal nº 3.557, de 25 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica de Campo Mourão”, e dá outras providências.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.219, de 17 de agosto de 2021Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n. 3.557, de 25 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica de Campo Mourão”, e dá outras providências.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.238, de 19 de novembro de 2021Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n. 3.557, de 25 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica de Campo Mourão”, e dá outras providências.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.372, de 25 de novembro de 2022Altera o Anexo Único da Lei Municipal n. 3.557, de 25 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica de Campo Mourão”.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.427, de 29 de março de 2023Altera, acresce dispositivos e reajusta a Tabela de Vencimentos da Lei nº 3.557, de 25 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica de Campo Mourão, e dá outras providências.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 4.605, de 22 de dezembro de 2023Reajusta a Tabela de Vencimentos da Lei nº 3.557, de 25 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica de Campo Mourão, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 826, de 21 de outubro de 1993Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e da outras providencias.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
DECRETO nº 701, de 18 de novembro de 1993Regulamenta o § 2° do Artigo 1° da lei 826/93, e dá outras providencias.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
DECRETO nº 749, de 14 de janeiro de 1994Regulamenta contratação de temporários.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 898, de 09 de fevereiro de 1995Altera o inciso III, do art 1° da lei 826, de 21 de outubro de 1993.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 903, de 26 de maio de 1995Altera os art 7 e 8 da lei 826/93.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
DECRETO nº 1.220, de 20 de dezembro de 1995Altera o parágrafo único, do artigo 1° , do decreto n° 749, de 13 de janeiro de 1994.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.044, de 08 de julho de 1997Revoga o § 1º, do artigo 1º, da Lei n.º 826, de 21 de outubro de 1993, que estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.851, de 11 de abril de 2025Reajusta os valores da Tabela de Vencimentos da Lei nº 3557, de 25 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica de Campo Mourão, e dá outras providências”.