Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Reajusta a Tabela de Vencimentos da Lei nº 3.557, de 25 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica de Campo Mourão, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORGÂNICA nº 1, de 05 de abril de 1990Nós, representantes do povo, eleitos para a Câmara Municipal, reunidos em Assembléia Constituinte Municipal, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 29 e artigo 11, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), invocando a proteção de Deus, promulgamos a seguinte “LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO”
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3.557, de 25 de fevereiro de 2015Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do Art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica de Campo Mourão.