Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Nós, representantes do povo, eleitos para a Câmara Municipal, reunidos em Assembléia Constituinte Municipal, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 29 e artigo 11, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), invocando a proteção de Deus, promulgamos a seguinte “LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.319, de 21 de julho de 2000Regulamenta o artigo 188, parágrafo 2º, da Lei Orgânica Municipal, que garante a gratuidade no transporte coletivo aos portadores de deficiência.
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 10, de 13 de maio de 2005Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o artigo 120 da Lei Orgânica do Município, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Norma correlata
DECRETO nº 3.432, de 26 de janeiro de 2006Dispõe sobre a compatibilização da programação financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para exercício de 2006.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 4.611, de 25 de setembro de 2009Regulamenta o artigo 188, § 2º, da Lei Orgânica do Município, com a modificação introduzida pela Emenda 017/2.007, que estabelece normas gerais para o transporte coletivo urbano de maiores de 60 (sessenta) anos e suplementa o artigo 39 da Lei Federal nº 10.741.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 10.726, de 21 de dezembro de 2023Dispõe sobre a regulamentação das atividades de coleta de informações por meio do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal - SIM-AM, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 4.605, de 22 de dezembro de 2023Reajusta a Tabela de Vencimentos da Lei nº 3.557, de 25 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica de Campo Mourão, e dá outras providências.