Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o artigo 120 da Lei Orgânica do Município, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORGÂNICA nº 1, de 05 de abril de 1990Nós, representantes do povo, eleitos para a Câmara Municipal, reunidos em Assembléia Constituinte Municipal, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 29 e artigo 11, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), invocando a proteção de Deus, promulgamos a seguinte “LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO”