Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Regulamenta o artigo 188, § 2º, da Lei Orgânica do Município, com a modificação introduzida pela Emenda 017/2.007, que estabelece normas gerais para o transporte coletivo urbano de maiores de 60 (sessenta) anos e suplementa o artigo 39 da Lei Federal nº 10.741.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORGÂNICA nº 1, de 05 de abril de 1990Nós, representantes do povo, eleitos para a Câmara Municipal, reunidos em Assembléia Constituinte Municipal, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 29 e artigo 11, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), invocando a proteção de Deus, promulgamos a seguinte “LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO”
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.319, de 21 de julho de 2000Regulamenta o artigo 188, parágrafo 2º, da Lei Orgânica Municipal, que garante a gratuidade no transporte coletivo aos portadores de deficiência.