Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Regulamenta o artigo 188, parágrafo 2º, da Lei Orgânica Municipal, que garante a gratuidade no transporte coletivo aos portadores de deficiência.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita com alteração o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.649, de 08 de novembro de 2002Dá nova redação aos artigos 2º e 4º da Lei nº 1319, de 18 de julho de 2000.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 2.191, de 02 de março de 2007Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo urbano para pessoas portadoras de deficiência alterando a lei municipal nº 1319, de 18 de julho de 2000.
Norma correlata
DECRETO nº 4.611, de 25 de setembro de 2009Regulamenta o artigo 188, § 2º, da Lei Orgânica do Município, com a modificação introduzida pela Emenda 017/2.007, que estabelece normas gerais para o transporte coletivo urbano de maiores de 60 (sessenta) anos e suplementa o artigo 39 da Lei Federal nº 10.741.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.556, de 18 de março de 2010Regulamenta o artigo 188, §3º, da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, no Município de Campo Mourão, às pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORGÂNICA nº 1, de 05 de abril de 1990Nós, representantes do povo, eleitos para a Câmara Municipal, reunidos em Assembléia Constituinte Municipal, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 29 e artigo 11, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), invocando a proteção de Deus, promulgamos a seguinte “LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO”