Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dá nova redação aos artigos 2º e 4º da Lei nº 1319, de 18 de julho de 2000.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.556, de 18 de março de 2010Regulamenta o artigo 188, §3º, da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, no Município de Campo Mourão, às pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Reeditada com alteração pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.319, de 21 de julho de 2000Regulamenta o artigo 188, parágrafo 2º, da Lei Orgânica Municipal, que garante a gratuidade no transporte coletivo aos portadores de deficiência.