Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Regulamenta o artigo 188, §3º, da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, no Município de Campo Mourão, às pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.319, de 21 de julho de 2000Regulamenta o artigo 188, parágrafo 2º, da Lei Orgânica Municipal, que garante a gratuidade no transporte coletivo aos portadores de deficiência.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.649, de 08 de novembro de 2002Dá nova redação aos artigos 2º e 4º da Lei nº 1319, de 18 de julho de 2000.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.191, de 02 de março de 2007Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo urbano para pessoas portadoras de deficiência alterando a lei municipal nº 1319, de 18 de julho de 2000.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.823, de 20 de dezembro de 2024Altera e acresce dispositivos e altera os Anexos da Lei nº 2556, de 16 de março de 2010, que regulamenta o artigo 188, § 3º, da Lei Orgânica do Município, que “Dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, no Município de Campo Mourão, às pessoas com deficiência, e dá outras providências”, com alterações posteriores.