Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera e acresce dispositivos e altera os Anexos da Lei nº 2556, de 16 de março de 2010, que regulamenta o artigo 188, § 3º, da Lei Orgânica do Município, que “Dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, no Município de Campo Mourão, às pessoas com deficiência, e dá outras providências”, com alterações posteriores.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.556, de 18 de março de 2010Regulamenta o artigo 188, §3º, da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, no Município de Campo Mourão, às pessoas com deficiência, e dá outras providências.