Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo urbano para pessoas portadoras de deficiência alterando a lei municipal nº 1319, de 18 de julho de 2000.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.556, de 18 de março de 2010Regulamenta o artigo 188, §3º, da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, no Município de Campo Mourão, às pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.319, de 21 de julho de 2000Regulamenta o artigo 188, parágrafo 2º, da Lei Orgânica Municipal, que garante a gratuidade no transporte coletivo aos portadores de deficiência.