Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre a compatibilização da programação financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para exercício de 2006.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORGÂNICA nº 1, de 05 de abril de 1990Nós, representantes do povo, eleitos para a Câmara Municipal, reunidos em Assembléia Constituinte Municipal, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 29 e artigo 11, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), invocando a proteção de Deus, promulgamos a seguinte “LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO”