Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n. 3.557, de 25 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do Art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica de Campo Mourão”, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3.557, de 25 de fevereiro de 2015Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do Art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica de Campo Mourão.