Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Regulamenta contratação de temporários.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 770, de 25 de fevereiro de 1994Delega ao secretario Municipal da Administração competência para subscrever contratos de pessoal por tempo determinado.
Norma correlata
DECRETO nº 1.174, de 20 de setembro de 1995Autoriza Contratação de pessoal pôr tempo determinado. Fica autorizada, para atender o aumento de demanda na área de Fisioterapia, da Secretaria de Saúde, de acordo com a lei 826/93, e do Decreto 749 de 13 de janeiro de 1993.
Altera o(a)
DECRETO nº 1.220, de 20 de dezembro de 1995Altera o parágrafo único, do artigo 1° , do decreto n° 749, de 13 de janeiro de 1994.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3.557, de 25 de fevereiro de 2015Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do Art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica de Campo Mourão.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 826, de 21 de outubro de 1993Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e da outras providencias.