Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Delega ao secretario Municipal da Administração competência para subscrever contratos de pessoal por tempo determinado.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 826, de 21 de outubro de 1993Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e da outras providencias.
Norma correlata
DECRETO nº 749, de 14 de janeiro de 1994Regulamenta contratação de temporários.