Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera o parágrafo único, do artigo 1° , do decreto n° 749, de 13 de janeiro de 1994.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3.557, de 25 de fevereiro de 2015Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do Art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica de Campo Mourão.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 826, de 21 de outubro de 1993Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e da outras providencias.
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO nº 701, de 18 de novembro de 1993Regulamenta o § 2° do Artigo 1° da lei 826/93, e dá outras providencias.
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO nº 749, de 14 de janeiro de 1994Regulamenta contratação de temporários.