Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Revoga o § 1º, do artigo 1º, da Lei n.º 826, de 21 de outubro de 1993, que estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3.557, de 25 de fevereiro de 2015Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do Art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica de Campo Mourão.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 826, de 21 de outubro de 1993Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e da outras providencias.