Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 779, de 11 de dezembro de 1992, altera o artigo 2º da Lei nº 849, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 1.600, de 31 de dezembro de 1997Dispõe sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e as Taxas de Serviços Públicos, constantes das Leis nos 779/92, 849/93, 1084/97 e alterações posteriores, para o ano de 1998, e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO nº 1.649, de 18 de fevereiro de 1998Divulga, para fins elucidativos, as Tabelas IV a VI, X e XII, constantes da Lei 1.084, de 30 de dezembro de 1997, com valores expressos em Real.
Norma correlata
DECRETO nº 1.807, de 31 de dezembro de 1998Dispõe sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e as Taxas de Serviços Públicos, constantes das Leis nos 779/92, 849/93, 1.084/97 e alterações posteriores, para o ano de 1999, e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO nº 1.997, de 30 de dezembro de 1999Dispõe sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e as Taxas de Serviços Públicos, constantes das Leis nos 779/92, 849/93, 1.084/97 e alterações posteriores, para o exercício de 2000, e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO nº 2.135, de 04 de agosto de 2000Dispõe sobre cobrança das Taxas de Atividades Econômicas, constantes das Leis nos 779/92, 1.084/97, 848/93 e 717/90 e alterações posteriores, para o exercício de 2000, e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO nº 2.209, de 29 de dezembro de 2000Sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e as Taxas de Serviços Públicos, constantes das Leis nos 779/92, 849/93, 1.084/97 e alterações posteriores, para o exercício de 2001 e dá outras providências. Este decreto regulamenta a aplicação do Sistema Tributário Municipal com fundamento nas legislações pertinentes.
Norma correlata
DECRETO nº 2.574, de 09 de agosto de 2002Dispõe sobre cobrança das Taxas de Atividades Econômicas, constantes das Leis nos 779/92, 1.084/97, 848/93 e 717/90 e alterações posteriores, para o exercício de 2002, e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO nº 2.661, de 31 de dezembro de 2002Dispõe sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e das Taxas de Serviços Públicos, constantes das Leis nos 779/92, 849/93, 1.084/97, 1.668/02, e demais alterações, para o exercício de 2003, e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO nº 2.784, de 01 de agosto de 2003Dispõe sobre cobrança das Taxas de Atividades Econômicas, constantes das Leis nos 779/92, 1.084/97, 848/93 e 717/90 e alterações posteriores, para o exercício de 2003, e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO nº 2.864, de 31 de dezembro de 2003Dispõe sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e das Taxas de Serviços Públicos, constantes das Leis nos 779/92, 849/93, 1.084/97, 1.668/02, 1.768/03, e demais alterações, para o exercício de 2004, e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO nº 3.094, de 31 de dezembro de 2004Dispõe sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e das Taxas de Serviços Públicos, constantes das Leis nos 779/92, 849/93, 1.084/97, 1.668/02, 1.768/03, e demais alterações, para o exercício de 2005, e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO nº 3.209, de 24 de maio de 2005Dispõe sobre a cobrança das Taxas de Atividades Econômicas, constantes das Leis nos 779/92, 1.084/97, 848/93 e 717/90 e alterações posteriores, para o exercício de 2005, e dá outras providências.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 3.358, de 11 de novembro de 2005Regulamenta procedimentos administrativos para AIDFS (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais) junto ao Município de Campo Mourão, Estado do Paraná.
Norma correlata
DECRETO nº 3.970, de 19 de dezembro de 2007Dispõe sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e das Taxas de Serviços Públicos, constantes das Leis nos 779/92, 849/93, 1.084/97, 1.668/02, 1.768/03, e demais alterações, para o exercício de 2008, e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO nº 4.328, de 19 de dezembro de 2008Dispõe sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e das Taxas de Serviços Públicos, constantes das Leis nos 779/92, 849/93, 1.084/97, 1.668/02, 1.768/03, e demais alterações, para o exercício de 2009, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 19, de 30 de novembro de 2010Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Mourão e dá outras providências.
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 22, de 17 de agosto de 2012Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Campo Mourão.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 779, de 11 de dezembro de 1992Institui com base o sistema tributário nacional, regulado elo artigo 145 e seguintes, combinados com o artigo 156 , da Constituição Federal, o Sistema Tributário do Município de Campo Mourão.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 790, de 28 de abril de 1993Regulamenta o art 134 da lei 779/92, que instituiu o código tributário.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 849, de 30 de dezembro de 1993Altera e acrescenta dispositivos À lei 779, de 11 de dezembro de 1992.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 937, de 24 de outubro de 1995Isenta áreas de preservação permanente do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.015, de 06 de dezembro de 1996ALTERA A LEI Nº 779/92, MODIFICANDO OS PERCENTUAIS DE MULTAS POR ATRASO NO PAGAMENTO DE IMPOSTOS.