Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
ALTERA A LEI Nº 779/92, MODIFICANDO OS PERCENTUAIS DE MULTAS POR ATRASO NO PAGAMENTO DE IMPOSTOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.084, de 30 de dezembro de 1997Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 779, de 11 de dezembro de 1992, altera o artigo 2º da Lei nº 849, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 779, de 11 de dezembro de 1992Institui com base o sistema tributário nacional, regulado elo artigo 145 e seguintes, combinados com o artigo 156 , da Constituição Federal, o Sistema Tributário do Município de Campo Mourão.