Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e as Taxas de Serviços Públicos, constantes das Leis nos 779/92, 849/93, 1.084/97 e alterações posteriores, para o ano de 1999, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 1.837, de 01 de fevereiro de 1999Prorroga prazo estipulado no artigo 12 do Decreto nº 1807, de 31 de dezembro de 1998.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 779, de 11 de dezembro de 1992Institui com base o sistema tributário nacional, regulado elo artigo 145 e seguintes, combinados com o artigo 156 , da Constituição Federal, o Sistema Tributário do Município de Campo Mourão.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 849, de 30 de dezembro de 1993Altera e acrescenta dispositivos À lei 779, de 11 de dezembro de 1992.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.084, de 30 de dezembro de 1997Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 779, de 11 de dezembro de 1992, altera o artigo 2º da Lei nº 849, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências.