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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 1.837, de 01 de fevereiro de 1999

Prorroga prazo estipulado no artigo 12 do Decreto nº 1807, de 31 de dezembro de 1998.

Data
1 de fevereiro de 1999
Número
1837
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    DECRETO nº 1.807, de 31 de dezembro de 1998

    Dispõe sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e as Taxas de Serviços Públicos, constantes das Leis nos 779/92, 849/93, 1.084/97 e alterações posteriores, para o ano de 1999, e dá outras providências.