Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre cobrança das Taxas de Atividades Econômicas, constantes das Leis nos 779/92, 1.084/97, 848/93 e 717/90 e alterações posteriores, para o exercício de 2003, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 717, de 27 de dezembro de 1990Dispoe sobre a taxa da saúde e fundo especial de serviços sanitários – FESSAM e da outras providencias.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 779, de 11 de dezembro de 1992Institui com base o sistema tributário nacional, regulado elo artigo 145 e seguintes, combinados com o artigo 156 , da Constituição Federal, o Sistema Tributário do Município de Campo Mourão.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 848, de 29 de dezembro de 1993Cria taxa anual de vistoria de segurança contra incêndio (prevenção) a incidir sobre estabelecimentos comerciais , industriais, prestadoras de serviços e edifícios com mais de 03 três) pavimentos e dá outras providencias.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.084, de 30 de dezembro de 1997Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 779, de 11 de dezembro de 1992, altera o artigo 2º da Lei nº 849, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências.