Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Cria taxa anual de vistoria de segurança contra incêndio (prevenção) a incidir sobre estabelecimentos comerciais , industriais, prestadoras de serviços e edifícios com mais de 03 três) pavimentos e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 1.514, de 22 de julho de 1997Regulamenta a Lei nº 848, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Taxa Anual de Vistoria de Segurança Contra Incêndio (TVSCI).
Norma correlata
DECRETO nº 2.135, de 04 de agosto de 2000Dispõe sobre cobrança das Taxas de Atividades Econômicas, constantes das Leis nos 779/92, 1.084/97, 848/93 e 717/90 e alterações posteriores, para o exercício de 2000, e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO nº 2.574, de 09 de agosto de 2002Dispõe sobre cobrança das Taxas de Atividades Econômicas, constantes das Leis nos 779/92, 1.084/97, 848/93 e 717/90 e alterações posteriores, para o exercício de 2002, e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO nº 2.784, de 01 de agosto de 2003Dispõe sobre cobrança das Taxas de Atividades Econômicas, constantes das Leis nos 779/92, 1.084/97, 848/93 e 717/90 e alterações posteriores, para o exercício de 2003, e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO nº 3.209, de 24 de maio de 2005Dispõe sobre a cobrança das Taxas de Atividades Econômicas, constantes das Leis nos 779/92, 1.084/97, 848/93 e 717/90 e alterações posteriores, para o exercício de 2005, e dá outras providências.