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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 1.514, de 22 de julho de 1997

Regulamenta a Lei nº 848, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Taxa Anual de Vistoria de Segurança Contra Incêndio (TVSCI).

Data
22 de julho de 1997
Número
1514
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Regulamentada pelo(a)

    LEI ORDINÁRIA nº 848, de 29 de dezembro de 1993

    Cria taxa anual de vistoria de segurança contra incêndio (prevenção) a incidir sobre estabelecimentos comerciais , industriais, prestadoras de serviços e edifícios com mais de 03 três) pavimentos e dá outras providencias.