Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 1.514, de 22 de julho de 1997
Regulamenta a Lei nº 848, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Taxa Anual de Vistoria de Segurança Contra Incêndio (TVSCI).
- Data
- 22 de julho de 1997
- Número
- 1514
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 848, de 29 de dezembro de 1993Cria taxa anual de vistoria de segurança contra incêndio (prevenção) a incidir sobre estabelecimentos comerciais , industriais, prestadoras de serviços e edifícios com mais de 03 três) pavimentos e dá outras providencias.