Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e das Taxas de Serviços Públicos, constantes das Leis nos 779/92, 849/93, 1.084/97, 1.668/02, 1.768/03, e demais alterações, para o exercício de 2004, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 3.703, de 16 de fevereiro de 2007Divulga, com precisão, os Anexos II dos Decretos ns. 2.209, 29 de dezembro de 2000; 2.409, de 28 de dezembro de 2001; 2.661, de 31 de dezembro de 2002; 2.864, de 30 de dezembro de 2003; 3.094, de 31 de dezembro de 2004; 3.409, de 28 de dezembro de 2005; e 3.687, de 28 de dezembro de 2006.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 779, de 11 de dezembro de 1992Institui com base o sistema tributário nacional, regulado elo artigo 145 e seguintes, combinados com o artigo 156 , da Constituição Federal, o Sistema Tributário do Município de Campo Mourão.
Norma correlata
DECRETO nº 849, de 10 de junho de 1994Cria o ensino Pre escolar na escola municipal Zacarias de Paula Xavier - ensino de 1° grau.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.084, de 30 de dezembro de 1997Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 779, de 11 de dezembro de 1992, altera o artigo 2º da Lei nº 849, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.668, de 31 de dezembro de 2002Institui no Município de Campo Mourão a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal de 1988.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.768, de 23 de dezembro de 2003Altera dispositivos da Lei nº 1.668, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.