Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera dispositivos da Lei nº 1.668, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 2.864, de 31 de dezembro de 2003Dispõe sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e das Taxas de Serviços Públicos, constantes das Leis nos 779/92, 849/93, 1.084/97, 1.668/02, 1.768/03, e demais alterações, para o exercício de 2004, e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO nº 3.094, de 31 de dezembro de 2004Dispõe sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e das Taxas de Serviços Públicos, constantes das Leis nos 779/92, 849/93, 1.084/97, 1.668/02, 1.768/03, e demais alterações, para o exercício de 2005, e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO nº 3.970, de 19 de dezembro de 2007Dispõe sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e das Taxas de Serviços Públicos, constantes das Leis nos 779/92, 849/93, 1.084/97, 1.668/02, 1.768/03, e demais alterações, para o exercício de 2008, e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO nº 4.328, de 19 de dezembro de 2008Dispõe sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e das Taxas de Serviços Públicos, constantes das Leis nos 779/92, 849/93, 1.084/97, 1.668/02, 1.768/03, e demais alterações, para o exercício de 2009, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 19, de 30 de novembro de 2010Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Mourão e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.668, de 31 de dezembro de 2002Institui no Município de Campo Mourão a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal de 1988.